Termos de Uso

Ao acessar ou usar o Register Point, o cliente e seus usuários aceitam estes Termos de Uso. Se você usa o sistema em nome de uma empresa, declara ter autorização para representá-la ou para operar a conta conforme as permissões concedidas.

O Register Point é uma plataforma que auxilia no controle de ponto, na gestão de jornadas, no registro de ocorrências, na organização de evidências e na exportação de relatórios.

O produto não substitui revisão jurídica, contábil ou trabalhista. A empresa cliente é responsável por validar se o uso do sistema atende suas obrigações legais, acordos coletivos, políticas internas e realidade operacional.

• Cadastrar corretamente empresas, filiais, funcionários, gestores, escalas, turnos e configurações.
• Definir regras de jornada, intervalos, home office, raio de localização e tolerâncias.
• Informar funcionários sobre o uso do sistema, inclusive coleta de localização quando habilitada.
• Definir base legal e finalidade para tratamento de dados de seus funcionários.
• Manter usuários e permissões atualizados.
• Revisar registros, ajustes, relatórios e exportações antes de usá-los para fins trabalhistas, contábeis ou legais.
• Exportar e guardar dados necessários antes de cancelamento, bloqueio ou encerramento.
• Usar o sistema de forma lícita e de acordo com estes Termos.

Cada usuário deve usar suas próprias credenciais. O compartilhamento de login, tentativa de acesso indevido, fraude de registro de ponto, engenharia reversa, abuso de API ou contorno de segurança pode resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.

O sistema registra data/hora, usuário, tipo de marcação, empresa/filial, origem do registro e outros metadados necessários ao controle de ponto. Quando habilitada, a localização pode ser usada para indicar se o registro ocorreu dentro ou fora do raio configurado.

Ajustes devem conter justificativa e aprovação conforme fluxo definido pela empresa. O cliente é responsável por revisar alterações e manter procedimentos internos adequados.

O Register Point pode gerar relatórios, espelhos de ponto e exportações em formatos como PDF, CSV ou XLSX, conforme plano contratado e disponibilidade técnica.

Esses relatórios são ferramentas de apoio para conferência. Antes de usá-los como documento oficial, o cliente deve validar formato, conteúdo, critérios de cálculo, assinaturas e requisitos aplicáveis com RH, contador ou jurídico.

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros, internet, provedores, dispositivos, navegadores, serviços de e-mail, lojas mobile ou eventos fora do nosso controle.

Recursos, limites, preços, exportações, número de funcionários e filiais podem variar conforme o plano contratado. Em caso de inadimplência, cancelamento ou recusa de pagamento, a conta pode ser limitada, suspensa ou encerrada após comunicação e prazo de regularização, conforme contrato.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Para dados de funcionários cadastrados pelo cliente, o cliente normalmente atua como controlador e o Register Point como operador. Para dados comerciais, administrativos e de relacionamento, o Register Point pode atuar como controlador.

É proibido:

• Registrar ponto em nome de terceiros.
• Inserir dados falsos ou fraudulentos.
• Tentar acessar dados de outra empresa.
• Explorar falhas de segurança.
• Usar automações abusivas ou ataques.
• Enviar dados ilegais, discriminatórios ou desnecessários.
• Usar o produto para finalidade que viole lei, contrato ou direito de terceiros.

O Register Point não garante resultado jurídico, fiscal, contábil ou trabalhista específico. O produto auxilia na organização e controle, mas a decisão sobre uso oficial, guarda de documentos, escalas, cálculos, políticas internas e cumprimento de obrigações é do cliente.

Antes do encerramento, o cliente deve exportar os dados que precise manter. Após o prazo aplicável, dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos apenas quando houver obrigação legal, contratual, segurança, auditoria ou defesa de direitos.

Para suporte ou assuntos contratuais, envie mensagem para suporte@registerpoint.app.